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09/11/2012
Novo programa de parcelamento “Em Dia 2012” da Secretaria da Fazenda-RS

A Secretaria da Fazenda do estado do Rio Grande do Sul está oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes que possuem débitos tributários relativos ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de regularizarem tais pendências, através do programa de parcelamento EM DIA 2012.

É um programa especial de parcelamento e quitação de créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICM e ICMS), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, com vencimentos ocorridos até 31 de agosto de 2012, e que poderão ser negociados até o dia 30.11.2012, desde que o contribuinte assuma o compromisso de manter em dia o pagamento do imposto vincendo. Para tanto, o Programa EM DIA oferece redução de 40% nos juros e de até 75% no valor das multas das dívidas de ICMS, além de honorários advocatícios em condições favorecidas. O ajuste da correção monetária e juros e a redução de multa serão concedidos à medida do pagamento de cada parcela. As reduções da multa previstas excluem as do art. 10 da Lei nº 6.537, de 27/02/73. O programa aplica-se também às multas formais relativas ao ICMS.


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